STF HC 45709 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. ORDEM
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. ORDEM
CONCEDIDA.Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa causa, unânimemente. - 2ª T., em 10-9-68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-00911
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
PTE. : JOEL DA SILVA
IMPTE. : JOEL DA SILVA
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