STF HC 45710 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO JUIZ. NULIDADE, DE
ACORDO COM A SUM. 351. O EQUIVOCO DO PRESIDIO, NA INFORMAÇÃO AO
JUÍZO, NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO JUIZ. NULIDADE, DE
ACORDO COM A SUM. 351. O EQUIVOCO DO PRESIDIO, NA INFORMAÇÃO AO
JUÍZO, NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO.Decisão
Concedeeram a ordem. Decisão unânime. 1ª T., em 7-10-68.
Data do Julgamento
:
07/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05051 EMENT VOL-00749-03 PP-01026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE.: UBIRAJARA DE CARVALHO
IMPTE.: JAIR LEITE PEREIRA
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