STF HC 45729 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CHEQUES SEM FUNDOS PAGOS ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CHEQUES SEM FUNDOS PAGOS ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Concedida a ordem. Unânime. - Falou, pelo paciente, o Dr. Tales Castelo Branco. - 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00558 EMENT VOL-00754-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
PTE. : OTAVIANO BUENO DE OLIVEIRA
IMPTE. : TALES CASTELO BRANCO
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