STF HC 45736 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 146. TRANSCORREU PRAZO
SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
CONDENAÇÃO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUM. 146. TRANSCORREU PRAZO
SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
CONDENAÇÃO.Decisão
Concedida a ordem, Unânime. 3ª T., em 9-8-68.
Data do Julgamento
:
09/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04263 EMENT VOL-00743-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE.: RAURÊNCIO DA COSTA DIAS VALE
IMPTE.: JOSÉ CARLOS B. VIEIRA LIMA
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