STF HC 45740 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - Acusação de crime de estelionato, na modalidade do "conto do vigário". Prisão em flagrante feita dias
depois do fato. Ausência de elementos da infração. Ordem concedida
Ementa
- HABEAS CORPUS - Acusação de crime de estelionato, na modalidade do "conto do vigário". Prisão em flagrante feita dias
depois do fato. Ausência de elementos da infração. Ordem concedidaDecisão
Concedida a ordem, unânimemente. - 2ª T., em 17.9.68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04649 EMENT VOL-00746-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
PTE. : EDGAR COSTA
IMPTE. : EDGAR COSTA
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