main-banner

Jurisprudência


STF HC 45751 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
"CITAÇÃO EDITAL - NÃO CABE, ESTANDO O RÉU EM PAIS ESTRANGEIRO, EM LUGAR SABIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO."
Decisão
Concedida a ordem para anular o processo a partir da citação. Decisão unânime. 2ª T., em 10-9-68.

Data do Julgamento : 10/09/1968
Data da Publicação : DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-06 PP-01908
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : PTE.: JOSÉ WILSON DA SILVA IMPTE.: WILSON MIRZA
Mostrar discussão