STF HC 45764 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
ARMAS DE GUERRA. SUA POSSE. LEI 1.802, DE 1953, ART. 16. AUSÊNCIA DE
INTENÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
ARMAS DE GUERRA. SUA POSSE. LEI 1.802, DE 1953, ART. 16. AUSÊNCIA DE
INTENÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedido a ordem, por falta de justa causa para a ação penal. Decisão unânime. - 2ª T., em 13-8-68. - Falou, pelo Pte., o Dr. José Guilherme Villela.
Data do Julgamento
:
13/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-02 PP-00967
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. JOSÉ DIAS DE MACÊDO
IMPTE. JOSÉ GUILHERME VILLELA