STF HC 45780 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS EM QUE SE ALEGA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO,
COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Ementa
HABEAS CORPUS EM QUE SE ALEGA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO,
COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 30.9.68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTES. : ELOY LENZI E OUTROS
IMPTE. : CEZAR MULITERNO
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