STF HC 45782 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Crime de estelionato. Competência do lugar onde se consumou o delito, para o processo. Prova dos fatos. Ausência. Denegação da ordem.
Ementa
Crime de estelionato. Competência do lugar onde se consumou o delito, para o processo. Prova dos fatos. Ausência. Denegação da ordem.Decisão
Denegada a ordem, unânimemente. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : ALÉCIO ROCHA
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