STF HC 45785 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PENA SUPERIOR AO MÍNIMO, COM JUSTIFICAÇÃO DEFICIENTE EM FACE DO ART. 42 DO C.PR.PEN. EXTENSÃO DO HC. 45.269 (4.3.68).
Ementa
- HABEAS CORPUS. PENA SUPERIOR AO MÍNIMO, COM JUSTIFICAÇÃO DEFICIENTE EM FACE DO ART. 42 DO C.PR.PEN. EXTENSÃO DO HC. 45.269 (4.3.68).Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-13 PP-04761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ JORGE CALIL
IMPTE. : EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 14/03/2014, (LCG).
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