STF HC 45801 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO. CONCURSO DE
DELITOS. CONCURSO MATERIAL, DADA A MULTIPLICIDADE DE ATOS E SUA
AUTONOMIA.
Ementa
CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO. CONCURSO DE
DELITOS. CONCURSO MATERIAL, DADA A MULTIPLICIDADE DE ATOS E SUA
AUTONOMIA.Decisão
Negou-se a ordem, unanimemente. 2ª T., em 8-10-68.
Data do Julgamento
:
08/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: NELSON DE SOUZA AGUIAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/02/2014, FSB.
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