STF HC 45803 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NAS LETRAS A E B DO ART. 593,
III, DO CPP, HAVENDO EVIDENTE EQUIVOCO QUANTO A MENÇÃO DA LETRA B,
POIS O RECURSO SE DIRIGIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR SER O VEREDICTUM MANIFESTAMENTE CONTRARIO
A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NAS LETRAS A E B DO ART. 593,
III, DO CPP, HAVENDO EVIDENTE EQUIVOCO QUANTO A MENÇÃO DA LETRA B,
POIS O RECURSO SE DIRIGIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR SER O VEREDICTUM MANIFESTAMENTE CONTRARIO
A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem, unanimemente. 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04263 EMENT VOL-00743-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ CASSIANO CORRÊA
IMPTE.: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA NETO
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