STF HC 45820 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CASA DE PROSTITUIÇÃO. LACONISMO DO ACÓRDÃO.
CONCESSÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
HABEAS CORPUS - CASA DE PROSTITUIÇÃO. LACONISMO DO ACÓRDÃO.
CONCESSÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Concedida a ordem, contra o voto do Relator. 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
PTE. : MARIA DO CARMO
IMPTE. : JULIO BORGES LEITÃO
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