STF HC 45826 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO
APÓS A DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGAMENTO
APÓS A DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Negou-se a ordem contra o voto dos Ministros Hermes Lima e Presidente. - 3ª T., em 13-9-69.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-03 PP-01074
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : OSCAR MARTINS FRANÇA
IMPTE. : MÁRIO MATTOS
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