STF HC 45827 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGO ANTES DE
INSTAURADA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO WRIT PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL INSTAURADA. DEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGO ANTES DE
INSTAURADA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO WRIT PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL INSTAURADA. DEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem contra o voto do Relator. - 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01503
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. : OSCAR MARTINS FRANÇA
IMPTE. : MARIO MATTOS
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