STF HC 45842 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO.
A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO EMITIDO SEM DATA, DESDE QUE ORIGINOU AO EMITENTE PROVEITO, PREJUDICANDO A TERCEIROS, NÃO É BASTANTE PARA AFASTAR O ILÍCITO PENAL.
INDEFERIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO.
A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO EMITIDO SEM DATA, DESDE QUE ORIGINOU AO EMITENTE PROVEITO, PREJUDICANDO A TERCEIROS, NÃO É BASTANTE PARA AFASTAR O ILÍCITO PENAL.
INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferida a ordem. Unânime. - 3ª T., em 13.9.68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04649 EMENT VOL-00746-03 PP-00915
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PCTE. : JOSÉ KLEBER LISBÔA
IMPTE. : ESPEDICTO SCHMIDLIN GUILHON
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