STF HC 45848 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAIS. O PACIENTE NÃO FOI ENCONTRADO NOS
ENDERECOS QUE FORNECEU. O OFICIAL DE JUSTIÇA ESTA OBRIGADO A
PROCURAR O RÉU APENAS NOS LOCAIS CONSTANTES DO MANDADO. ORDEM
DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAIS. O PACIENTE NÃO FOI ENCONTRADO NOS
ENDERECOS QUE FORNECEU. O OFICIAL DE JUSTIÇA ESTA OBRIGADO A
PROCURAR O RÉU APENAS NOS LOCAIS CONSTANTES DO MANDADO. ORDEM
DENEGADA.Decisão
Indeferiu a ordem. Decisão unânime. - Falou, pelo paciente, o Dr. joão Pellos. - 3ª T., em 13-9-69.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01410
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : BRASILIANO DO ARAGUAIA NECO
IMPTE. : JOÃO PELLES
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