STF HC 45895 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE (MACONHA). PEQUENA QUANTIDADE. A DENUNCIA NÃO ATRIBUI
AO PACIENTE NENHUM INTUITO DE COMERCIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
ENTORPECENTE (MACONHA). PEQUENA QUANTIDADE. A DENUNCIA NÃO ATRIBUI
AO PACIENTE NENHUM INTUITO DE COMERCIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem contra o voto do Ministro Thompson Flores. - 3ª T., em 6-9-68.
Data do Julgamento
:
06/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE. : JOÃO BATISTA DA CUNHA
IMPTE. : JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA DE MELO
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