STF HC 45901 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NÃO PODE O TRIBUNAL, QUE CONHECE DA APELAÇÃO DO RÉU, CASSAR O
SURSIS, CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO
RECORREU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NÃO PODE O TRIBUNAL, QUE CONHECE DA APELAÇÃO DO RÉU, CASSAR O
SURSIS, CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO
RECORREU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedeu-se a ordem. Unânime. - 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01426
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
PTE. : SEVERINO RIBEIRO DA ROCHA
IMPTE. : SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/02/2014, CRH.
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