STF HC 45915 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ENTORPECENTES. CASO DE APLICAÇÃO, NA PIOR HIPÓTESE, DO ART. 281,
PARAGRAFO 3, N. III DO CÓDIGO PENAL E NÃO DO CAPUT DESSE ARTIGO
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEQUENA QUANTIDADE NA
POSSE DE VICIADO.
Ementa
ENTORPECENTES. CASO DE APLICAÇÃO, NA PIOR HIPÓTESE, DO ART. 281,
PARAGRAFO 3, N. III DO CÓDIGO PENAL E NÃO DO CAPUT DESSE ARTIGO
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEQUENA QUANTIDADE NA
POSSE DE VICIADO.Decisão
Concedida a ordem por falta de justa causa, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: ADILSON DE SOUZA LIMA
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