STF HC 45927 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - CONCEDE-SE HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DO PROCESSO, POR ESTAR ESGOTADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO AUTORIZADO PELA LEI.
Ementa
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - CONCEDE-SE HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DO PROCESSO, POR ESTAR ESGOTADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO AUTORIZADO PELA LEI.Decisão
Concedida a ordem para pôr o paciente em liberdade. Decisão unânime. - 2ª T., em 27.8.68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PCTE. : EDISON CHOBANIAN
IMPTE. : JOSÉ LUIZ CLEROT
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