STF HC 45931 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
INEPCIA DA DENUNCIA. A PECA ACUSATORIA INICIAL DESCREVE, DE MODO
CLARO O FATO DELITUOSO DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE.
HOUVE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DO COD. PROCESSO PENAL. NA
ESPÉCIE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 387 DO
COD. PRCESSO PENAL. A MATÉRIA ATINENTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA
PARA A CONDENAÇÃO, E INSUSCETIVEL DE EXAME NAS LINDES DO HABEAS
CORPUS.
Ementa
INEPCIA DA DENUNCIA. A PECA ACUSATORIA INICIAL DESCREVE, DE MODO
CLARO O FATO DELITUOSO DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE.
HOUVE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DO COD. PROCESSO PENAL. NA
ESPÉCIE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 387 DO
COD. PRCESSO PENAL. A MATÉRIA ATINENTE A INSUFICIÊNCIA DA PROVA
PARA A CONDENAÇÃO, E INSUSCETIVEL DE EXAME NAS LINDES DO HABEAS
CORPUS.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-03 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE.: E IMPTE.: JOSÉ WANDOCLÊ NOGUEIRA
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