STF HC 45939 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- CRIME DE SUBVERSÃO. ART. 2º, N. III, DA LEI N. 1.802, E 21 DO DECRETO-LEI N. 314. TENTATIVA ERIGIDA, PELA LEI, EM CRIME AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ATOS DE EXECUÇÃO, MAS, DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS, QUE NÃO CONFIGURAM AQUELA.
IMPOSSIBILIDADE,
OUTROSSIM, DE SE RECONHECER, RESIDUALMENTE, PELA ABOLITIO CRIMINIS, O CRIME DE CONSPIRAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
- CRIME DE SUBVERSÃO. ART. 2º, N. III, DA LEI N. 1.802, E 21 DO DECRETO-LEI N. 314. TENTATIVA ERIGIDA, PELA LEI, EM CRIME AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ATOS DE EXECUÇÃO, MAS, DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS, QUE NÃO CONFIGURAM AQUELA.
IMPOSSIBILIDADE,
OUTROSSIM, DE SE RECONHECER, RESIDUALMENTE, PELA ABOLITIO CRIMINIS, O CRIME DE CONSPIRAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 7.10.68. Falou pelo Pte. o Dr. Cláudio Lacombe. Pelo Ministério Público o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador-Geral da República, substituto.
Data do Julgamento
:
07/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
PTE. : ADÃO PEREIRA NUNES
IMPTE. : NELSON HUNGRIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/03/2014, (LCG).
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