STF HC 45944 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. A
LEI 5.256/67 NÃO REVOGOU O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. A
LEI 5.256/67 NÃO REVOGOU O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Denegado, contra os votos dos Mins. Eloy da Rocha, Victor Nunes e Gonçalves de Oliveira. Falou o Sr. Jorge Cury pelo Impetrante, em 19.09.68.
Data do Julgamento
:
19/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE.: LEOPLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES
IMPTE.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
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