STF HC 45947 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NÃO SE CONFIGURA O ESTELIONATO, QUANDO O TOMADOR CONFESSOU QUE PEDIU
O CHEQUE PARA SERVIR DE TÍTULO E GARANTIA DUM EMPRESTIMO A SER
CONCEDIDO AO EMITENTE.
Ementa
NÃO SE CONFIGURA O ESTELIONATO, QUANDO O TOMADOR CONFESSOU QUE PEDIU
O CHEQUE PARA SERVIR DE TÍTULO E GARANTIA DUM EMPRESTIMO A SER
CONCEDIDO AO EMITENTE.Decisão
Concedido a ordem, por falta de justa causa, unânimemente. - 2ª T., em 1ª-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. JOÃO BARBOSA
IMPTE. SERGIO AGOSTINI XAVIER
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