STF HC 45956 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EXCLUSAO DOS PACIENTES DA DENUNCIA,QUE SE APRESENTA INEPTA
(ART.188,C, DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
EXCLUSAO DOS PACIENTES DA DENUNCIA,QUE SE APRESENTA INEPTA
(ART.188,C, DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente. 1ª T., em 7.10.68. Falou pelos ptes. o Dr. Sobral Pinto.
Data do Julgamento
:
07/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-02 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTES. BERENICE MEDEIROS DE FREITAS E OUTRO
IMPTE. OSWALDO FERREIRA DE MENDONÇA JÚNIOR
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