STF HC 45958 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CORRUPÇÃO DE MENOR.
- I. A queixa pode ser apresentada por irmã da vítima, na ausência dos pais domiciliados noutro Estado.
II. Conjunção carnal, sem violência, com mulher, que já não era virgem, segundo suas iterativas declarações, não constitui crime de sedução, nem de corrupção de menor.
Ementa
CORRUPÇÃO DE MENOR.
- I. A queixa pode ser apresentada por irmã da vítima, na ausência dos pais domiciliados noutro Estado.
II. Conjunção carnal, sem violência, com mulher, que já não era virgem, segundo suas iterativas declarações, não constitui crime de sedução, nem de corrupção de menor.Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa cousa, unânimemente. - 2ª T., em 10.9.68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : GUARACY DE SOUZA OLIVEIRA
IMPTES. : SIMÃO CUNHA E OUTRO
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