STF HC 45993 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR DA IDADE DO PACIENTE, POIS O
REGISTRO CIVIL E O ALISTAMENTO MILITAR FORAM POSTERIORES AO CRIME.
RESSALVA DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NECESSIDADE DE PROVA COMPLEMENTAR DA IDADE DO PACIENTE, POIS O
REGISTRO CIVIL E O ALISTAMENTO MILITAR FORAM POSTERIORES AO CRIME.
RESSALVA DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negada a ordem, unânimemente. 1ª T., em 10.12.68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03391 EMENT VOL-00770-05 PP-01743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : OCTÁVIO RODRIGUES DE SOUZA
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