STF HC 45999 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE FUNDADO EM SER A DECISÃO DOS JURADOS,
ABSOLVENDO O PACIENTE, PROFERIDA CONTRA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO
DO CO-RÉU CONDENADO. A CÂMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEZ
UM ÚNICO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES ANULANDO O JULGAMENTO E EM PARTE O
PROCESSO, POR DEFEITO DO LIBELO. NÃO PODERIA FAZE-LO EM RELAÇÃO AO
RÉU ABSOLVIDO; HAVIA DE CINGIR-SE AOS TERMOS DA APELAÇÃO, DO PEDIDO
FORMULADO NESSE RECURSO, DE ACORDO COM A SUM. 160. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE FUNDADO EM SER A DECISÃO DOS JURADOS,
ABSOLVENDO O PACIENTE, PROFERIDA CONTRA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO
DO CO-RÉU CONDENADO. A CÂMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEZ
UM ÚNICO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES ANULANDO O JULGAMENTO E EM PARTE O
PROCESSO, POR DEFEITO DO LIBELO. NÃO PODERIA FAZE-LO EM RELAÇÃO AO
RÉU ABSOLVIDO; HAVIA DE CINGIR-SE AOS TERMOS DA APELAÇÃO, DO PEDIDO
FORMULADO NESSE RECURSO, DE ACORDO COM A SUM. 160. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem. Unânime. 3ª T., em 4-10-68.
Data do Julgamento
:
04/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01073
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
PTE.: JOSÉ TEIXEIRA DE BARROS FILHO
IMPTE.: RONALDO AUGUSTO MACHADO
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