STF HC 46039 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- PECULATO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO, SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 229 DO CÓD. PENAL MILITAR). FÓRA DE DÚVIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6º, INC. II, LETRAS B E E DO MESMO CÓDIGO). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- PECULATO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO, SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 229 DO CÓD. PENAL MILITAR). FÓRA DE DÚVIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6º, INC. II, LETRAS B E E DO MESMO CÓDIGO). HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negou-se a ordem, unânimemente. - Falou, pelo Pte., o Dr. Augusto Sussekind de Moraes Rêgo. - 2ª T., em 8.10.68.
Data do Julgamento
:
08/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-00987
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTE. : MANOEL SOARES
IMPTES. : AUGUSTO SUSSEKIND DE MORAES REGO E OUTRO
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