STF HC 46046 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO
A UM DOS PACIENTES, DE ACORDO COM A SÚMULA 146, E ANULAÇÃO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, PELA CONTRADIÇÃO ENTRE OS SEUS FUNDAMENTOS E A
CONCLUSÃO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO
A UM DOS PACIENTES, DE ACORDO COM A SÚMULA 146, E ANULAÇÃO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA, PELA CONTRADIÇÃO ENTRE OS SEUS FUNDAMENTOS E A
CONCLUSÃO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DEFERIDA.Decisão
Concedeu-se a ordem para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição em relação a Sérgio Coimbra Garcia e para anular-se a sentença condenatória relativemente aos pacientes Euclides Sábio e Adilson Sereni das Neves. Unânime. - Falou, pelo
paciente, o Dr. Ruy Morais Leme. - 3ª T., em 31-10-68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01527
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTES. : EUCLIDES SÁBIO, ADILSON SERENI DAS NEVES E SÉRGIO COIMBRA GARCIA
IMPTE. : EVILÁSIO LASTOSA GOULART
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