STF HC 46047 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. PROCEDIDA QUANDO O RÉU ESTAVA PRESO,
EM CUMPRIMENTO DE PENA, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E INVALIDA E
ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 564, III, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
SÚMULA NO 351.
DEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. PROCEDIDA QUANDO O RÉU ESTAVA PRESO,
EM CUMPRIMENTO DE PENA, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E INVALIDA E
ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 360 E 564, III, E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
SÚMULA NO 351.
DEFERIMENTO.Decisão
Concedido a ordem para anular-se o processo da 14ª Vara Criminal a partir da citação inclusive. Unânime. 3ª T., em 14.11.68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00840 EMENT VOL-00756-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : OVÍDIO SARAIVA DE CARVALHO
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