STF HC 46070 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS INDAGAR A
EXISTÊNCIA, OU NÃO DE JUSTA CAUSA, APÓS DECRETO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA DESCRIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS INDAGAR A
EXISTÊNCIA, OU NÃO DE JUSTA CAUSA, APÓS DECRETO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA DESCRIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.Decisão
Julgou-se prejudicado contra os votos dos Ministros Amaral Santos e Presidente. Falou, pelo paciente, o Dr. Xavier de Albuquerque. - 3ª T., em 20-9-68.
Data do Julgamento
:
20/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. ERNESTO TRIVELATO
IMPTE. F.M.XAVIER DE ALBUQUERQUE
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