STF HC 46085 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
"ART. 279 DO CÓDIGO PENAL.
TER MERCADORIA AVARIADA EM DEPOSITO SÓ E CRIME QUANDO SEU DESTINO E
A VENDA. NÃO PROVADO ESSE INTUITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME, POIS
A RESPONSABILIDADE PENAL NÃO SE PRESUME. HABEAS CORPUS CONCEDIDO".
Ementa
"ART. 279 DO CÓDIGO PENAL.
TER MERCADORIA AVARIADA EM DEPOSITO SÓ E CRIME QUANDO SEU DESTINO E
A VENDA. NÃO PROVADO ESSE INTUITO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME, POIS
A RESPONSABILIDADE PENAL NÃO SE PRESUME. HABEAS CORPUS CONCEDIDO".Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa causa, unânimemente. - 2ª T., em 29-10-68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. : JOAQUIM TEIXEIRA RIBEIRO
IMPTE. : LETHONIO CUNHA
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