STF HC 46091 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
MACONHA. SE MINIMA A QUANTIDADE APREENDIDA, QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE COMERCIO, NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DO ART. 281 DO
C. PENAL. DEFERIDO O WRIT.
Ementa
HABEAS CORPUS.
MACONHA. SE MINIMA A QUANTIDADE APREENDIDA, QUE AFASTA A
POSSIBILIDADE DE COMERCIO, NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DO ART. 281 DO
C. PENAL. DEFERIDO O WRIT.Decisão
Concedida contra o voto do Min. Eloy da Rocha. 3ª T., em 14.11.68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00894
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : AILTON RIBEIRO DOS SANTOS
IMPTE. : AILTON RIBEIRO DOS SANTOS
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