STF HC 46097 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"PRISÃO DOMICILIAR. DESDE QUE CONCEDIDA PELO JUIZ, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO PODE SER REVOGADA PELA INSTÂNCIA
SUPERIOR, EM MEDIDA CORRECIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTES.
Ementa
"PRISÃO DOMICILIAR. DESDE QUE CONCEDIDA PELO JUIZ, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO PODE SER REVOGADA PELA INSTÂNCIA
SUPERIOR, EM MEDIDA CORRECIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTES.Decisão
Concedida a ordem para restaurar a prisão domiciliar do paciente. Decisão unânime. - Falou, pelo Pte., o Dr. José Paulo Pertence. - 2ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05540 EMENT VOL-00751-13 PP-05033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. : IDEMAR ROSSI
IMPTE. : JOSÉ ARANHA
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