STF HC 46108 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS. E INACEITAVEL A CERTIDÃO QUE DA O ACUSADO COMO TENDO
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO, EM COLISAO COM A PROVA DOS AUTOS.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS. E INACEITAVEL A CERTIDÃO QUE DA O ACUSADO COMO TENDO
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO, EM COLISAO COM A PROVA DOS AUTOS.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM CONCEDIDA.'Decisão
Concedida a ordem para anular o processo a partir da citação. Decisão unânime. 2ª T., em 10.11.68.
Data do Julgamento
:
20/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
PTE. : UBIRAJARA SILVA CARNEIRO
IMPTE. : UBIRAJARA SILVA CARNEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 12/12/2013, AMD.
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