STF HC 46126 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CHEQUES SEM FUNDOS. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO PELO
EMITENTE DE UM CHEQUE DE NCR$ 5,00, SEM PROVA DE FRAUDE EM SUA
EMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CHEQUES SEM FUNDOS. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO PELO
EMITENTE DE UM CHEQUE DE NCR$ 5,00, SEM PROVA DE FRAUDE EM SUA
EMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem por falta de justa causa para a condenação. Decisão unânime. - 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA ALTAIR SILVEIRA COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : MILTON DE SANT'ANNA
Mostrar discussão