STF HC 46141 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PROCESSO SEJA ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. HAVIA NOS AUTOS ENDERECO CERTO AONDE O PACIENTE DEVERIA SER PROCURADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PROCESSO SEJA ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. HAVIA NOS AUTOS ENDERECO CERTO AONDE O PACIENTE DEVERIA SER PROCURADO.Decisão
Concedida a ordem, por vício de citação. Unânime. - Falou, pelo paciente, o Dr. Jorge Cury. - 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00558 EMENT VOL-00754-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
PTE. : AUGUSTO ERNESTO ALVES
IMPTE. : CLOVIS SAHIONE DE ARAÚJO
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