STF HC 46146 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUES, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ART. 207 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA, DE MODO EXAUSTIVO,
EM GRAU DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO SOCORRO A SÚMULA N. 246.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUES, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. ART. 207 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA, DE MODO EXAUSTIVO,
EM GRAU DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO SOCORRO A SÚMULA N. 246.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, unânimemente. 1ª T., em 11.11.68.
Data do Julgamento
:
11/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PTE. : OCTÁVIO MÁRIO OLIVEIRA DE MONCADA CUNHA
IMPTE. : ALEXANDRE MÁRCIO KÁRY CARDOSO
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