STF HC 46156 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
INDULTO. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI OBICE A CONCESSÃO
DE INDULTO COLETIVO. EXTENSAO DA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A
PENA DE MULTA, ESTABELECIDA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO GERA
REINCIDENCIA, DE MODO A IMPEDIR A CONCESSÃO DE SURSIS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA QUE AFASTADO O OBICE DA
REINCIDENCIA, SEJA REEXAMINADO O PEDIDO DE INDULTO PELO JUIZ DAS
EXECUÇÕES.
Ementa
INDULTO. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI OBICE A CONCESSÃO
DE INDULTO COLETIVO. EXTENSAO DA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A
PENA DE MULTA, ESTABELECIDA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO GERA
REINCIDENCIA, DE MODO A IMPEDIR A CONCESSÃO DE SURSIS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA QUE AFASTADO O OBICE DA
REINCIDENCIA, SEJA REEXAMINADO O PEDIDO DE INDULTO PELO JUIZ DAS
EXECUÇÕES.Decisão
Concedida a ordem, em parte, unanimemente. 1ª T., em 29.10.68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-01957
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE.: HENRIQUE MARTINS CORDEIRO
IMPTE.: LEONARDO MELINO
Mostrar discussão