STF HC 46159 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 10º DA LEI 1.802. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
- LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 10º DA LEI 1.802. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. 1ª T., em 7.10.68. Falou pelo Pte. o Dr. Heleno Claudio Fragoso.
Data do Julgamento
:
07/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05541 EMENT VOL-00751-14 PP-05167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JOSÉ EDUARDO FERNANDOS
IMPTE. : HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
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