STF HC 46212 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENA: SUA APLICAÇÃO NA SISTEMATICA DOS CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. OBEDECE A REGRAS PREFIXADAS. DESATENDIDA, COM
PREJUIZO DOS APENADOS, ACARRETA A NULIDADE DOS RESPECTIVOS VEREDITOS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 387 INCS.I, A, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E
CÓDIGO PENAL, ART.42.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EXTENSÃO AOS CO-REUS.
Ementa
PENA: SUA APLICAÇÃO NA SISTEMATICA DOS CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. OBEDECE A REGRAS PREFIXADAS. DESATENDIDA, COM
PREJUIZO DOS APENADOS, ACARRETA A NULIDADE DOS RESPECTIVOS VEREDITOS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 387 INCS.I, A, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E
CÓDIGO PENAL, ART.42.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EXTENSÃO AOS CO-REUS.Decisão
Concedida a ordem para anular a sentença, sem prejuízo da prisão. Unânime. 3ª T., em 25-10-68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00512
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE.: CARLOS LOURENÇA VIANA
IMPTE.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
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