STF HC 46228 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
- CHEQUE. VALOR DIMINUTO (TRÊS CRUZEIROS NOVOS). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
- CHEQUE. VALOR DIMINUTO (TRÊS CRUZEIROS NOVOS). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedida a ordem, por falta de justa caus para a condenação. Decisão unânime. - 2ª T., em 27.11.68.
Data do Julgamento
:
27/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05541 EMENT VOL-00751-14 PP-05277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
PTE. : CERYX MENDONÇA BRASIL ATHENIENSE
IMPTE. : WANDENKOLK MOREIRA
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