STF HC 46238 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXAME PARA A VERIFICAÇÃO DE HAVER CESSADO A
PERICULOSIDADE. PODE SER APRECIADO EM QUALQUER TEMPO, MAS SEU
DEFERIMENTO SUJEITO AOS ELEMENTOS QUE O JUSTIFIQUEM.
SE DESATENDIDO COM OS SUBSIDIOS COLHIDOS MO PROCESSO, PODE TER SIDO
INJUSTO, MAS NÃO ILEGAL, CAPAZ DE REPARO PELO HABEAS CORPUS. EXEGESE
DO ART. 777, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS. 150, PAR. 2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 648, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXAME PARA A VERIFICAÇÃO DE HAVER CESSADO A
PERICULOSIDADE. PODE SER APRECIADO EM QUALQUER TEMPO, MAS SEU
DEFERIMENTO SUJEITO AOS ELEMENTOS QUE O JUSTIFIQUEM.
SE DESATENDIDO COM OS SUBSIDIOS COLHIDOS MO PROCESSO, PODE TER SIDO
INJUSTO, MAS NÃO ILEGAL, CAPAZ DE REPARO PELO HABEAS CORPUS. EXEGESE
DO ART. 777, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL EM CONJUGAÇÃO COM OS ARTS. 150, PAR. 2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 648, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO.Decisão
Negou-se a ordem. Unânime. 3ª T., em 6.12.68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : MILTON BARRANQUEIRO
IMPTE. : MILTON BARRANQUEIRO
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