STF HC 46240 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO.
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DA QUAL SÓ O RÉU RECORREU.
PRESCRIÇÃO: REGULA-SE PELA SANÇÃO FINAL AÍ IMPOSTA, E NÃO PELA PENA BASICA A QUAL SE FEZ O LEGAL ACRÉSCIMO PELA QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, 109, III, E 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL.
SÚMULA N. 146.
INDEFERIMENTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO.
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DA QUAL SÓ O RÉU RECORREU.
PRESCRIÇÃO: REGULA-SE PELA SANÇÃO FINAL AÍ IMPOSTA, E NÃO PELA PENA BASICA A QUAL SE FEZ O LEGAL ACRÉSCIMO PELA QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, PARÁGRAFO ÚNICO, 109, III, E 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL.
SÚMULA N. 146.
INDEFERIMENTO.Decisão
Indeferido o pedido. Unânime. - 3ª T., em 25.10.68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05541 EMENT VOL-00751-14 PP-05297
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTE. : ASTROGILDO NATIVIDADE DE MELO
IMPTE. : ADALBERTO FERRAZ
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