STF HC 46261 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL SEM QUE SE COMPROVASSE A AUSÊNCIA DO CITANDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 194, LETRA C, 251 E 252, LETRA C, DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA EFEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.
Ementa
- NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL SEM QUE SE COMPROVASSE A AUSÊNCIA DO CITANDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 194, LETRA C, 251 E 252, LETRA C, DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA EFEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITAL.Decisão
Concedida a ordem, unânimemente. Falou pelo Pte. o Dr. Luiz A. Dariano. 1ª T., em 18.11.68.
Data do Julgamento
:
18/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
PTE. : ENULCE LIMA DE OLIVEIRA
IMPTE. : LUIZ A. DARIANO
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