STF HC 46262 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- Habeas Corpus. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa por não constituírem crime os fatos atribuídos.
Desprezo. Motivação.
Writ denegado.
Ementa
- Habeas Corpus. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa por não constituírem crime os fatos atribuídos.
Desprezo. Motivação.
Writ denegado.Decisão
Denegada a ordem. Uânime. - 3ª T., em 31.10.68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PTES. : VICENTE RAO ANTONIO APOITIA NETTO, JOÃO FABRÍCIO DE MORAIS E
OUTROS
IMPTE. : LUIZ A. DARIANO
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