STF HC 46266 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
OFICIAL PROCESSADO NA JUSTIÇA MILITAR, PELO CRIME DO ART. 198, NS.
IV E V, DO C.P.M. COLABORAÇÃO DO PACIENTE SIMPLESMENTE CULPOSA, POR
NEGLIGENCIA OU INEXPERIENCIA. RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, DA MERCADORIA
DESVIADA, COM AUSÊNCIA DE DANO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO
AO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
OFICIAL PROCESSADO NA JUSTIÇA MILITAR, PELO CRIME DO ART. 198, NS.
IV E V, DO C.P.M. COLABORAÇÃO DO PACIENTE SIMPLESMENTE CULPOSA, POR
NEGLIGENCIA OU INEXPERIENCIA. RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, DA MERCADORIA
DESVIADA, COM AUSÊNCIA DE DANO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO
AO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Concedorem a ordem em parte, unânimemente. 1ª T., em 11.11.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-05 PP-01762
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE. : HANIBAL CEZAR DE CARVALHO E SILVA
IMPTE. : AUGUSTO SUSSEKIND DE MORAES RÊGO
Mostrar discussão