STF HC 46292 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA. FIXAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAVEL A JURISPRUDÊNCIA SOBRE
O EFEITO DA PENA PECUNIARIA ANTERIOR NOS CASOS DE SURSIS.
Ementa
REINCIDENCIA. FIXAÇÃO DA PENA. NÃO APLICAVEL A JURISPRUDÊNCIA SOBRE
O EFEITO DA PENA PECUNIARIA ANTERIOR NOS CASOS DE SURSIS.Decisão
Negada a ordem, unânimemente. 1ª T., em 10.12.68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-05 PP-01773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : FRANCISCO RIBEIRO SOARES
Mostrar discussão